AREsp 2812614 - DECISAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão e as violações apontadas padeciam de fundamentação deficiente, ensejando a incidência da Súmula 284/STF, e porque a pretensão material demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de que não restou demonstrada a abusividade dos juros e foi aplicada majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: LOURDES HELENA PELLENZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

LOURDES HELENA PELLENZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão e as violações apontadas padeciam de fundamentação deficiente, ensejando a incidência da Súmula 284/STF, e porque a pretensão material demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de que não restou demonstrada a abusividade dos juros e foi aplicada majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.