AREsp 2800007 - DECISAO

AREsp 2800007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional ou normas infraconstitucionais que reproduzem preceitos constitucionais, sendo competente o Supremo Tribunal Federal para apreciá-las; além disso, o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, impondo a aplicação da Súmula 126/STJ e a consequente inadmissibilidade do recurso especial; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAJAI VISTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 126/stj, Natureza Jurídica De Preço Público, Taxa Vs Preço Público, Competência Do STF, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional Recurso Especial Súmula 126/stj Natureza Jurídica De Preço Público Taxa Vs Preço Público Competência Do STF +2 more

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Parties

ITAJAI VISTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da cobrança realizada por Portarias do DETRAN/SC para uso do portal ECV
  2. 2 natureza jurídica dos valores pagos pelas empresas credenciadas (taxa, tarifa ou preço público)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de questões constitucionais e da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional ou normas infraconstitucionais que reproduzem preceitos constitucionais, sendo competente o Supremo Tribunal Federal para apreciá-las; além disso, o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, impondo a aplicação da Súmula 126/STJ e a consequente inadmissibilidade do recurso especial; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.