AREsp 2812624 - DECISAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e não demonstrou de forma apta a violação dos dispositivos indicados; ademais, a apreciação da alegada abusividade da taxa de juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbices que implicam a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, ensejando a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCA SILVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Recurso Especial Agravo Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCA SILVEIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V; 51, IV; e 52, II, do CDC quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e não demonstrou de forma apta a violação dos dispositivos indicados; ademais, a apreciação da alegada abusividade da taxa de juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbices que implicam a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, ensejando a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se