REsp 2190585 - DECISAO

REsp 2190585 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e da não indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11 do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: GILBERTO MARINHO MORAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

GILBERTO MARINHO MORAES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 não indicação de acórdão paradigma conforme arts. 1.029 §1 CPC e 255 §1 RISTJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e da não indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11 do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.