AREsp 2764653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões indicadas (Súmula 211/STJ), a matéria devolvida exige reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Autor: LUCIRENE BITELO; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
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Parties

LUCIRENE BITELO

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de fundamentação suficiente
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões indicadas (Súmula 211/STJ), a matéria devolvida exige reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários de sucumbência recursal, devidos pela agravante