AREsp 2820798 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a violação dos arts. 489 e 927 do CPC apontados como fundamentos da inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC); indeferido o pedido de gratuidade ante recolhimento das custas; mantido entendimento de que a liquidação extrajudicial não suspende, por ora, ação revisional de quantia ilíquida e de que a compensação deve incidir apenas sobre parcelas vencidas, ficando as demais questões de mérito alinhadas à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: CECILIA REGINA DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Compensação De Parcelas, Repetição Do Indébito, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Direito Civil Recurso Especial Agravo Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

CECILIA REGINA DA SILVA MELO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/74)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça para pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 violação dos arts. 489 e 927 do CPC como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a violação dos arts. 489 e 927 do CPC apontados como fundamentos da inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC); indeferido o pedido de gratuidade ante recolhimento das custas; mantido entendimento de que a liquidação extrajudicial não suspende, por ora, ação revisional de quantia ilíquida e de que a compensação deve incidir apenas sobre parcelas vencidas, ficando as demais questões de mérito alinhadas à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça.
  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.