AREsp 2822754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente o art. 421 do CC (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a alegação de cerceamento demandaria reexame de provas obstado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial foi inviabilizada pela ausência de similitude fática e de indicação do dispositivo legal em divergência.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA DAS DORES GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Prova Pericial Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA DAS DORES GONZAGA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 421 do CC não decidido)
  2. 2 cerceamento de defesa quanto à prova pericial
  3. 3 dissídio jurisprudencial por alínea c (ausência de similitude fática e indicação do dispositivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente o art. 421 do CC (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a alegação de cerceamento demandaria reexame de provas obstado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial foi inviabilizada pela ausência de similitude fática e de indicação do dispositivo legal em divergência.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.