AREsp 2576262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, pela leitura da petição inicial, que o pedido indenizatório abrangia os valores relativos ao IPTU e à taxa condominial, afastando a ocorrência de julgamento extra petita; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado, notando-se que decisão monocrática não é suficiente para demonstrar divergência pacífica entre tribunais.

Parties
Agravante: CRISTOFARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Julgamento Extra Petita, Indenização, Penhora, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CRISTOFARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita por condenação ao pagamento de IPTU e taxa condominial não pedido na petição inicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Suficiência de decisão monocrática para comprovar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, pela leitura da petição inicial, que o pedido indenizatório abrangia os valores relativos ao IPTU e à taxa condominial, afastando a ocorrência de julgamento extra petita; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado, notando-se que decisão monocrática não é suficiente para demonstrar divergência pacífica entre tribunais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial