AREsp 2489150 - DECISAO

AREsp 2489150 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de Presidência, conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a desnecessidade de dilação probatória, estando impedido o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ; além disso, parte do recurso especial encontrava-se deficientemente fundamentada por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF, e não restou demonstrado cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: ANORINA ALVES SMITH LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão De Presidência Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; decisão reconsiderada; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Dano Ao Erário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Cerceamento De Defesa Produção De Provas Dano Ao Erário Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANORINA ALVES SMITH LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão De Presidência Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto ao pedido de produção de prova
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de Presidência, conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a desnecessidade de dilação probatória, estando impedido o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ; além disso, parte do recurso especial encontrava-se deficientemente fundamentada por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF, e não restou demonstrado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; decisão reconsiderada; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.