AREsp 2800155 - DECISAO

AREsp 2800155 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF; a matéria relativa ao reconhecimento do labor rural demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais; por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NEUZA APARECIDA SANTOS DE ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Surpresa/contraditório, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova, Atividade Rural Em Regime De Economia Familiar, Honorários De Advogado
Previdenciário Processo Civil Recursos Recurso Especial Decisão Surpresa/contraditório Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

NEUZA APARECIDA SANTOS DE ANGELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação à decisão surpresa/violação do contraditório (arts. 9º e 10 do CPC)
  3. 3 reexame de prova vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF; a matéria relativa ao reconhecimento do labor rural demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais; por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se