AREsp 2804596 - DECISAO

AREsp 2804596 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque este não foi devida e oportunamente regularizado: ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, alegação de gratuidade não comprovada, e ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento, não sanadas no prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARINEUZA DA SILVA SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão

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Parties

MARINEUZA DA SILVA SANTOS SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento da guia de custas do STJ (preparo)
  2. 2 alegação insuficiente de gratuidade de justiça sem certidão ou cópia dos autos que a comprove
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque este não foi devida e oportunamente regularizado: ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, alegação de gratuidade não comprovada, e ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento, não sanadas no prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.