AREsp 2826601 - DECISAO

AREsp 2826601 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial/acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: NAGILA SOUZA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

NAGILA SOUZA SAMPAIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial/acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.