AREsp 2802879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo essa a razão determinante para indeferir o conhecimento do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE GOIÁS (ADPEGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Reestruturação Remuneratória, Incorporação Salarial, Compensação De Reajustes, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Liquidação De Sentença Reestruturação Remuneratória Incorporação Salarial +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE GOIÁS (ADPEGO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade das teses dos Temas 475 e 476 do STJ ao caso goiano
  3. 3 Possibilidade de análise da reestruturação remuneratória na fase de liquidação da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo essa a razão determinante para indeferir o conhecimento do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.