AREsp 2829930 - DECISAO

AREsp 2829930 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal e por se tratar de recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula, o que é vedado pela Súmula 518/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de admitir recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula vinculante
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal e por se tratar de recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula, o que é vedado pela Súmula 518/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.