AREsp 2806035 - DECISAO

AREsp 2806035 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento regimental para o não conhecimento.

Parties
Agravante: DUX ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DUX ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de fundamentação do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento regimental para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.