AREsp 2760428 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito em julgado ao recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos, o que torna inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC conforme Súmula 182/STJ e jurisprudência (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Parties
Agravante: POMIGRAN-ENGENHARIA AGRONOMICA LTDA.; Órgão a Quo: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pela Presidência Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

POMIGRAN-ENGENHARIA AGRONOMICA LTDA.

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pela Presidência Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação de súmulas do STF e do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito em julgado ao recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos, o que torna inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC conforme Súmula 182/STJ e jurisprudência (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.