AREsp 2745517 - DECISAO

AREsp 2745517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, desproveu-se o recurso especial porque a parte recolheu custas incompatíveis com pedido de gratuidade; a alegação de vício de fundamentação não foi previamente ventilada por embargos de declaração (Súmula 284/STF); e o acórdão de origem está em conformidade com a orientação do STJ quanto à exigência de demonstração das peculiaridades do caso para revisar juros, de modo que eventual desconstituição demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo conhecido em parte e recurso especial desprovido nessa extensão
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Resp 1.061.530/rs
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 compatibilidade do recolhimento das custas com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 prequestionamento e vedação de alegação de ausência de fundamentação sem embargos de declaração (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, desproveu-se o recurso especial porque a parte recolheu custas incompatíveis com pedido de gratuidade; a alegação de vício de fundamentação não foi previamente ventilada por embargos de declaração (Súmula 284/STF); e o acórdão de origem está em conformidade com a orientação do STJ quanto à exigência de demonstração das peculiaridades do caso para revisar juros, de modo que eventual desconstituição demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e recurso especial desprovido nessa extensão

Orders

  • conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, desproveu-se o recurso especial
  • honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.600,00 em favor do procurador da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC)