AREsp 2623451 - DECISAO

AREsp 2623451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a orientação do STJ: embora a revisão de juros exija análise das peculiaridades do caso e demonstreçãoda abusividade, no caso concreto o Tribunal estadual considerou a taxa média do BACEN em conjunto com circunstâncias do processo e constatou que a instituição financeira não comprovou justificativas para a taxa muito superior, de modo que a decisão estadual não demandava revolvimento de fatos e provas e estava em harmonia com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Contratual Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +4 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do processo de conhecimento em razão de liquidação extrajudicial da instituição financeira
  2. 2 Compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento das custas
  3. 3 Requisitos para revisão judicial de juros remuneratórios em contrato de mútuo bancário e uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a orientação do STJ: embora a revisão de juros exija análise das peculiaridades do caso e demonstreçãoda abusividade, no caso concreto o Tribunal estadual considerou a taxa média do BACEN em conjunto com circunstâncias do processo e constatou que a instituição financeira não comprovou justificativas para a taxa muito superior, de modo que a decisão estadual não demandava revolvimento de fatos e provas e estava em harmonia com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor a ser repetido, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intime-se as partes