AREsp 2831751 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas pela agravante estavam vinculadas a teses já firmadas em recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234), não havendo questão residual a ser apreciada pelo STJ; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 incidência de entendimentos firmados em regime de recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas pela agravante estavam vinculadas a teses já firmadas em recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234), não havendo questão residual a ser apreciada pelo STJ; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.