AREsp 2460474 - DECISAO

AREsp 2460474 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de que a decisão do Conselho de Sentença seria manifestamente contrária à prova dos autos demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem demonstrou respaldo probatório mínimo para manter a condenação.

Parties
Agravante: EURÍPEDES BARSANULFO BORGES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Homicídio Duplamente Qualificado, Valoração De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Homicídio Duplamente Qualificado +1 more

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Parties

EURÍPEDES BARSANULFO BORGES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de anulação do veredicto do júri quando dissociado do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de que a decisão do Conselho de Sentença seria manifestamente contrária à prova dos autos demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem demonstrou respaldo probatório mínimo para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se