REsp 1727142 - DECISAO

REsp 1727142 - DECISAO

O recurso especial foi negado seguimento com fundamento no art. 557 do CPC/1973 por manifesta improcedência/insuficiência recursal, sendo que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, o trânsito em julgado da Suspensão de Liminar e Sentença eliminou o interesse de agir (caracterizando perda superveniente do objeto e ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC), e faltou prequestionamento quanto ao art. 557 do CPC/73, impedindo a análise do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento (art. 557, Caput, Do Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Prequestionamento, Suspensão De Liminar E De Sentença, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto Extinção Sem Resolução Do Mérito Prequestionamento Suspensão De Liminar E De Sentença Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento (art. 557, Caput, Do Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deixou de analisar o mérito da ação
  2. 2 Se houve obscuridade/omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade do art. 557 do CPC/1973 para negar seguimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento com fundamento no art. 557 do CPC/1973 por manifesta improcedência/insuficiência recursal, sendo que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, o trânsito em julgado da Suspensão de Liminar e Sentença eliminou o interesse de agir (caracterizando perda superveniente do objeto e ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC), e faltou prequestionamento quanto ao art. 557 do CPC/73, impedindo a análise do recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais (Enunciado administrativo 7/STJ)