AREsp 2803320 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos paradigmas, conforme a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties: Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido.
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal

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Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido.

Legal Issues

1 suficiência de laudos técnicos para comprovação de dano e nexo de causalidade
2 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
3 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.