AREsp 2816569 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque as matérias suscitadas pelo recurso especial sobre a abusividade dos juros remuneratórios estão vinculadas aos Temas 27, 233 e 234 do STJ e/ou demandam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), não havendo questão residual para análise desta Corte Superior; por fim, foram majorados os honorários em desfavor da agravante.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos Temas 27, 233 e 234 do STJ
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque as matérias suscitadas pelo recurso especial sobre a abusividade dos juros remuneratórios estão vinculadas aos Temas 27, 233 e 234 do STJ e/ou demandam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), não havendo questão residual para análise desta Corte Superior; por fim, foram majorados os honorários em desfavor da agravante.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majorados honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$1.300,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça