AREsp 2779752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais não podem ser suscitadas nesta instância e porque os dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias nem foram prequestionados, incidindo a Súmula 282/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Competência Do STJ

Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Competência Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento do recurso especial perante o STJ
2 possibilidade de alegar violação constitucional em recurso especial
3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.