AREsp 2801771 - DECISAO
Por não demonstrar de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido teria violado dispositivos de lei federal, aplicou-se a Súmula n. 284/STF por analogia, tornando o recurso especial inadmissível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARIA DE JESUS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, IRDR, Recursos Repetitivos, Fundamentação Do Acórdão, Danos Morais
Case Brief
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Parties
MARIA DE JESUS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada violação dos arts. 20 e 489, § 1º, IV e VI, do CPC
- 2 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica do recurso
- 3 aplicabilidade da tese firmada no IRDR em face de julgamento do RESP 2.088.100
Ratio Decidendi
Por não demonstrar de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido teria violado dispositivos de lei federal, aplicou-se a Súmula n. 284/STF por analogia, tornando o recurso especial inadmissível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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