AREsp 2759314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (i) a alegação constitucional não é examinável no STJ; (ii) a pretensão de aplicação da minorante do art. 29, §1º do CP demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; (iii) a revisão criminal não foi admitida por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP; e (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO DIAS PINHEIRO JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão Criminal, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Revisão Criminal Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

RICARDO DIAS PINHEIRO JUNIOR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 29, caput e §1º do Código Penal
  2. 2 eventual violação do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal (hipóteses de revisão criminal)
  3. 3 alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (i) a alegação constitucional não é examinável no STJ; (ii) a pretensão de aplicação da minorante do art. 29, §1º do CP demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; (iii) a revisão criminal não foi admitida por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP; e (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.