AREsp 2816625 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem fundamentou-se na aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234), de modo que não há questão residual para análise pelo STJ; ademais, a revisão da taxa de juros remuneratórios demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a via adequada para impugnar a aplicação da sistemática dos repetitivos é o agravo interno ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Temas 27, 233 E 234
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Revisão Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de aplicação de entendimento consolidado em recursos repetitivos (Tema 27, 233 e 234)
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios e limites da intervenção do Judiciário em contratos bancários
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem fundamentou-se na aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234), de modo que não há questão residual para análise pelo STJ; ademais, a revisão da taxa de juros remuneratórios demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a via adequada para impugnar a aplicação da sistemática dos repetitivos é o agravo interno ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça