AREsp 2808966 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque as teses do recurso especial estavam integralmente vinculadas a entendimentos firmados em temas repetitivos (Temas 27, 233 e 234), não havendo questão residual para exame pelo STJ, além de que eventual reexame sobre abusividade de juros remuneratórios demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Temas Repetitivos (temas 27, 233 E 234), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Temas Repetitivos (temas 27, 233 E 234) +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Temas 27, 233 e 234)
  2. 2 possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as teses do recurso especial estavam integralmente vinculadas a entendimentos firmados em temas repetitivos (Temas 27, 233 e 234), não havendo questão residual para exame pelo STJ, além de que eventual reexame sobre abusividade de juros remuneratórios demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de Justiça.