AREsp 2801588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso impugna matéria constitucional (competência do STF) e está deficientemente fundamentado e dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido, sem demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se precedentes e a Súmula 284/STF, nos termos do art. 102, III, da CF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação Para Apresentação De Contrarrazões, Assinatura Digital, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do direito ao contraditório por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões (art. 5º, LV, CF; art. 1.019, II, CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando invocada matéria constitucional
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso impugna matéria constitucional (competência do STF) e está deficientemente fundamentado e dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido, sem demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se precedentes e a Súmula 284/STF, nos termos do art. 102, III, da CF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.