AREsp 2796880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação genérica e deficiente atraindo a Súmula 284/STF, as normas indicadas não forneceram comando normativo suficiente para a tese recursal, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a pretensão implicaria reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INES SALETE TELLES BORGES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

INES SALETE TELLES BORGES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade da taxa de juros
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação genérica e deficiente atraindo a Súmula 284/STF, as normas indicadas não forneceram comando normativo suficiente para a tese recursal, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a pretensão implicaria reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC