AREsp 2803106 - DECISAO

AREsp 2803106 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que o Tribunal de origem houvesse apreciado a questão em órgão colegiado, sendo necessário o esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF).

Parties
Agravante: JOÃO CÉLIO LOURENÇO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Julgamento Por Órgão Colegiado
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Julgamento Por Órgão Colegiado

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Parties

JOÃO CÉLIO LOURENÇO DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévia apreciação por órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 Interposição de recurso especial diretamente contra decisão monocrática sem exaurimento das vias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que o Tribunal de origem houvesse apreciado a questão em órgão colegiado, sendo necessário o esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.