AREsp 2809771 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, o que torna o recurso deficiente na fundamentação; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC; fundamenta-se, ainda, no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALGEMIRO DE CARVALHO LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

ALGEMIRO DE CARVALHO LEAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da manutenção da sucumbência recursal, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, o que torna o recurso deficiente na fundamentação; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC; fundamenta-se, ainda, no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...