AREsp 2816374 - DECISAO

AREsp 2816374 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: KECIANNY GARCES FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KECIANNY GARCES FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais invocados

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se