REsp 2184749 - DECISAO

REsp 2184749 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais, matéria que compete ao STF, e, assim, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Recorrente: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Competência, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Recurso Extraordinário Competência Admissibilidade De Recurso Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 faltou indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 incabibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matérias constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais, matéria que compete ao STF, e, assim, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.