AREsp 2791278 - DECISAO

AREsp 2791278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicar quais incisos foram violados nem realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, matérias fundadas em princípios não constituem lei federal apta a embasar Recurso Especial; e ausente o prequestionamento sobre a matéria, incidindo as súmulas do STF aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: JECELIA DAS DORES CORREIA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas STF, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JECELIA DAS DORES CORREIA MENDONCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e ausência de especificação dos incisos supostamente contrariados
  2. 2 inexistência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de fundar Recurso Especial em violação a princípios (não correspondem a lei federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicar quais incisos foram violados nem realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, matérias fundadas em princípios não constituem lei federal apta a embasar Recurso Especial; e ausente o prequestionamento sobre a matéria, incidindo as súmulas do STF aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.