AREsp 2744208 - DECISAO

AREsp 2744208 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar divergência da jurisprudência consolidada do STJ nem impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, configurando inobservância da dialeticidade recursal, com aplicação das súmulas 83 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE LOURENCO DE SOUSA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

PEDRO HENRIQUE LOURENCO DE SOUSA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial em face da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar divergência da jurisprudência consolidada do STJ nem impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, configurando inobservância da dialeticidade recursal, com aplicação das súmulas 83 e 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.