AREsp 2738696 - DECISAO
O agravo foi não conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Flavio Lins da Silva Miranda; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
Flavio Lins da Silva Miranda
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 2 incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame de fatos e provas
- 3 discussão sobre tráfico de drogas e tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
O agravo foi não conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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