AREsp 2802680 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre revaloração de provas; aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Prescrição, Habeas Corpus, Não Conhecimento
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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre revaloração de provas; aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.