AREsp 2805545 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar com precisão dispositivos de lei federal ou dissídio jurisprudencial, trazendo apenas alegação sobre ato normativo secundário, sendo incabível o Recurso Especial para norma diversa de tratado ou lei federal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados.

Parties: Recorrente: EUSTACIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão Por Ausência De Indicação De Lei Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Por Ausência De Indicação De Lei Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EUSTACIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo
2 Incabibilidade do Recurso Especial para controvérsia sobre norma diversa de tratado ou lei federal
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.