REsp 2163625 - DECISAO

REsp 2163625 - DECISAO

O recurso especial é manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão que, em juízo de retratação, considerou aplicável tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 445); a impugnação de eventual equívoco na aplicação de precedente qualificado deve se dar por agravo interno perante o tribunal de origem, não por novo recurso especial dirigindo-se ao STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Tema 445 STF
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Juízo De Retratação Repercussão Geral Tema 445 STF

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que realizou juízo de retratação aplicando tese firmada pelo STF em repercussão geral
  2. 2 meio adequado para impugnação de possível equívoco na aplicação de precedentes vinculantes (agravo interno vs. novo recurso especial)

Ratio Decidendi

O recurso especial é manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão que, em juízo de retratação, considerou aplicável tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 445); a impugnação de eventual equívoco na aplicação de precedente qualificado deve se dar por agravo interno perante o tribunal de origem, não por novo recurso especial dirigindo-se ao STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Intimem-se