AREsp 2800411 - DECISAO

AREsp 2800411 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma objetiva, a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e a pretensão de revisar a taxa de juros exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA LUCI DOS SANTOS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

ANA LUCI DOS SANTOS BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma objetiva, a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e a pretensão de revisar a taxa de juros exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.