AREsp 2800421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente quanto à alegação de omissão (incidência da Súmula 284/STF), faltando também cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, e o exame pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA NELI VIANA PREVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato +2 more

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Parties

MARIA NELI VIANA PREVE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada afronta aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada afronta aos arts. 39, V; 51, IV; e 52, II do CDC quanto à abusividade de taxa de juros que excederia a taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente quanto à alegação de omissão (incidência da Súmula 284/STF), faltando também cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, e o exame pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo não provido.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial