REsp 2171755 - DECISAO

REsp 2171755 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara as questões suscitadas (afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC) e porque os embargos de declaração opostos tinham caráter de rediscussão de matéria já decidida, sendo, portanto, protelatórios e justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ DOMINGOS SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência E De Repetição De Débito Com Pedido De Reparação De Danos (com Recurso Especial) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Juros De Mora, Repetição De Indébito, Danos Morais, Termo Inicial Dos Juros
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Juros De Mora Repetição De Indébito +2 more

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Parties

JOSÉ DOMINGOS SOUSA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência E De Repetição De Débito Com Pedido De Reparação De Danos (com Recurso Especial) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração com caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 Definição do termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara as questões suscitadas (afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC) e porque os embargos de declaração opostos tinham caráter de rediscussão de matéria já decidida, sendo, portanto, protelatórios e justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.