AREsp 2808453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial, além de a pretensão recursal demandar reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbices que atraem as Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PATRICIA MARIA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central +4 more

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Parties

PATRICIA MARIA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada afronta a dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC relativa à abusividade de juros
  3. 3 se a taxa média do Banco Central implica limite absoluto para juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial, além de a pretensão recursal demandar reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbices que atraem as Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.