AREsp 2800778 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente, em afronta à Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: NILSON SILVA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade Judiciária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

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Parties

NILSON SILVA DA SILVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade da taxa de juros
  3. 3 deficiência de fundamentação apta a ensejar a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente, em afronta à Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se