AREsp 2805671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação foi considerada deficientemente fundamentada quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, e a matéria pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLENE BARBOSA BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Juros Remuneratórios Revisão Contratual +4 more

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Parties

MARLENE BARBOSA BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios por supassar a taxa média de mercado
  3. 3 deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação foi considerada deficientemente fundamentada quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, e a matéria pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se