AREsp 2801390 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas quanto à omissão (violação do art. 1.022 do CPC) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a análise da abusividade da taxa de juros demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a decisão de não conhecer do Recurso Especial; foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MOACIR RODRIGUES DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prescrição, CET
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +6 more

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Parties

MOACIR RODRIGUES DO COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios e indicação de violação dos arts. 1 e 4º, IX, da Lei 4.595/1994 e arts. 39, V, 51, IV, 52, II do CDC
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas quanto à omissão (violação do art. 1.022 do CPC) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a análise da abusividade da taxa de juros demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a decisão de não conhecer do Recurso Especial; foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.