AREsp 2797894 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou comando normativo apto a sustentar a tese, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: MARIA NELI VIANA PREVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Incidência De Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
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Parties

MARIA NELI VIANA PREVE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou comando normativo apto a sustentar a tese, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se