AREsp 2804640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal foi formulada de maneira genérica e deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), faltou comando normativo apto a sustentar as violações apontadas e seria necessário revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais para acolher a pretensão sobre abusividade de juros, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SEBASTIAO ERIVAN DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

SEBASTIAO ERIVAN DE LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal foi formulada de maneira genérica e deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), faltou comando normativo apto a sustentar as violações apontadas e seria necessário revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais para acolher a pretensão sobre abusividade de juros, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.