AREsp 2805017 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer a abusividade, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JANE MARIA MENEZES SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Custo Efetivo Total (cet), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

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Parties

JANE MARIA MENEZES SEVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios por extrapolar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer a abusividade, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.